O Supremo Tribunal Federal (STF) formou maioria para declarar inconstitucional a intervenção militar, com 6 votos a 0.
O relator, ministro Luiz Fux, afirmou que a Constituição não permite tal intervenção.
A ação, movida pelo PDT, questiona a interpretação de que as Forças Armadas podem intervir nos Poderes da República.
O julgamento iniciou em 29 de março e terminará em 8 de abril, destacando a importância da manutenção dos princípios democráticos no Brasil.
